Para o bom gerenciamento de uma empresa e tomada de decisões é necessário o acompanhamento e informações precisas sobre a legislação em vigor e devidamente atualizada, para tanto nossa equipe fornece aos seus clientes periodicamente as informações necessárias para o bom andamento de sua empresa.

Inventário de Ativo Imobilizado / Ativo Fixo

27/08/2019

São vários os benefícios de se manter sob controle o Ativo Imobilizado.
A seguir citaremos alguns e também a melhor forma de estruturar todo esse processo.

A implantação do processo de controle

É importante que diante dos benefícios com o Controle Patrimonial, uma empresa de consultoria especializada em Inventários e Avaliações Patrimoniais seja identificada para a realização dos trabalhos iniciais, ou seja, a implantação.

Todas as informações esperadas pela empresa somado aos conhecimentos e experiência em implantações anteriores realizadas pela consultoria, somente trará fatores positivos na implantação; com os detalhamentos das informações inseridas, com certeza trarão em pesquisas futuras informações enriquecidas.

Inúmeros benefícios

• Ter em mãos a localização de cada um dos Ativos Fixos traz à empresa a segurança de seu patrimônio;
• A valorização baseando-se na legislação onde a vida útil contábil é atualizada e depreciada mensalmente, trazendo benefícios fiscais à empresa;
• Possibilidade diante dos detalhamentos de implantar a depreciação acelerada, atendendo incentivos fiscais;
• Informações para a qualquer momento poder realizar inventários rotativos e realizar conciliações físico x contábil;
• Responder ao fisco quando questionado a abertura por centro de custos das despesas de depreciação.

Em resumo

São muitos os benefícios do Controle Patrimonial, entretanto o processo de implantação, a manutenção periódica e também a revisão ao menos uma vez por ano, faz com que as informações utilizadas na Gestão Empresarial tornem-se cada vez mais eficazes.

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Mercado à vista de ações

27/02/2019

Esta matéria tem por objetivo abordar de forma conceitual e prática a tributação, na pessoa jurídica tributada com base no lucro real, decorrente de operações que envolvam aplicações financeiras realizadas no Mercado à Vista de Ações da Bolsa de Valores, segregando entre operações de natureza Comum e Day Trade, com base na Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), e na Lei n° 11.033/2004, abordando inclusive a escrituração contábil para as pessoas jurídicas nos termos das normas contábeis aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) tais como NBC TG 48 – Instrumentos Financeiros, NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.

Conceito

É importante destacar que a aplicação no mercado de capitais de renda variável,Ações, Fundos de Índices deAções – FI (ETF’s), ouro (ativo financeiro), contratos negociados nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, dentre outros, poderão ocorrer em 4 (quatro) modalidades (mercado à vista, de opções, futuro e a termo), de acordo com o disposto no artigo 56, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, as quais serão subdivididas em operações comun se operações DayTrade,para fins de tributação.

Mercado à vista

Esta é uma das modalidades de mercado onde são negociados valores mobiliários (Ações e outros ativos) e ouro (ativo financeiro), cuja liquidação física (entrega do ativo pelo vendedor) e financeira (pagamento do ativo pelo comprador) ocorrem, no máximo até o 3° dia após a negociação (D+3), assim, para que a operação ocorra na modalidade de mercado à vista deverá ocorrer a liquidação de um Ativo Financeiro pelo vendedor (normalmente ocorre no 2° dia útil) em troca de um Recurso Financeiro pago pelo comprador(normalmente ocorre no 3°dia útil). Em resumo, no Mercado à Vista, o dia da operação (compra ou venda) é denominado como D+0, e no primeiro dia útil após a data da operação D+1 é prazo para que os intermediadores financeiros (Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários – DTVM’s) especifiquem as operações por eles executados, em sequência no segundo dia útil D+2 ocorre a entrega e bloqueio dos títulos (ações) para a liquidação física da operação, por meio de empresas de compensação e liquidação de negócios (atualmente a BM&F Bovespa (B3) utiliza a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC) e por fim somente no terceiro dia útil D+3 é finalizada a operação, ocorrendo a liquidação física e financeira. Instrução Normativa RFB n°1.585/2015,art.58.

Day trade

Considera-se operação Day Trade, a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente. Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015,art.65,§ 1°,inciso I.

Tratamento Tributário

Os ganhos líquidos obtidos em aplicações financeiras realizadas em Bolsa de Valores, no mercado à vista de ações, quando realizadas por pessoa jurídica sujeita ao Lucro Real, ficam sujeitas a tributação do IRPJ em separado ou na apuração trimestral/mensal, conforme será apresentado na presente matéria, tendo como fato gerador a alienação, liquidação,ou cessão dasações.
Com relação à CSLL, a mesma será devida na apuração trimestral/mensal conforme o caso, calculado a alíquota de 9%, ao PIS e a COFINS incidentes sobre receitas
financeiras na apuração mensal, calculado a alíquota de 0,65% e 4%respectivamente.

Base de cálculo

A base de cálculo dos tributos será o ganho líquido, o qual é o resultado positivo auferido nas operações realizadas no mercado à vista em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações.

Instrução Normativa RFB n°1.585/2015,art.56,§3°.

No caso de realização de mais de uma operação no mesmo dia, para efeitos de apuração do ganho líquido, os custos e despesas totais incorridos poderão ser rateados entre as operações executadas, proporcionalmente ao valor financeiro de cada operação. Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015,art.56,§ 4°.
No caso de ações recebidas em bonificação, em virtude de incorporação ao capital social da pessoa jurídica de lucros ou reservas constituídas com esses lucros, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa. Instrução Normativa RFB n°1.585/2015,art.58,§ 1°.

Alíquota

Os ganhos líquidos auferidos em alienações ocorridas nos mercados à vista, em operações liquidadas nos mercados de opções e a termo e em ajustes diários apurados nos mercados futuros sujeitam-se ao imposto sobre a renda (IRPJ) à alíquota de 15%. Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art.57.

Apuração

O Imposto de Renda incidente sobre o Ganho Líquido em operações realizadas no Mercado à Vista da Bolsa de Valores, será apurado por períodos mensais, independentemente da forma de tributação da pessoa jurídica seja ela Trimestral ou Anual. Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015,art.56,§ 5°.

Recolhimento

O imposto de renda apurado em períodos mensais, deverá ser pago pelo contribuinte até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração, em separado da apuração trimestral ou anual. Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art.56,§ 5°.
No caso de ganhos líquidos, auferidos nos meses em que forem levantados os balanços ou balancetes de que trata o artigo 35 da Lei n° 8.981/95, serão neles computados, e o imposto de renda será pago com o apurado no referido balanço, hipótese em que fica dispensado o seu pagamento em separado neste mês. Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art.70,§ 2°.

Código de recolhimento

No caso de Ganhos Líquidos em operações realizadas na Bolsa de Valores, por empresas do Lucro Real, o código de receita para o recolhimento em separado do IRPJ, decorrente da apuração mensal será o 3317. No caso de Ganho Líquido em operações realizadas na Bolsa de Valores, por empresas do Lucro Real, no mês em que se levantar Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução no caso de empresa sujeita ao Lucro Real Anual (Estimativa Mensal), ou no mês em que se levantar a apuração trimestral do Lucro Real, o imposto de renda deverá ser recolhido no código do regime de tributação, conforme segue:

Em síntese, de acordo com o parágrafo único, do artigo 858, do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018), somente caberá o recolhimento em separado pelo código de receita 3317, quando da ocorrência das seguintes hipóteses:
a) quando houver opção pela apuração do resultado sobre base de cálculo estimada (estimativa mensal), sem o levantamento de Balanço ou Balancete de suspensão ou redução;
b) nos dois meses anteriores ao encerramento do período de apuração trimestral, na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real Trimestral.

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Permuta de terreno.

06/02/2019

Permuta de terreno com casa por unidades imobiliárias a serem nele construídas. Exclusão na determinação do ganho de capital. 

Solução de Consulta nº 166 Cosit, DOU 06/06/2019.
A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, é excluída na determinação do ganho de capital da pessoa física.
Considera-se custo de aquisição de imóvel adquirido por permuta com outro imóvel, o mesmo valor do imóvel dado em permuta, ou proporcionalmente, quando o permutante receber duas ou mais unidades imobiliárias.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), art. 128 § 4º, inciso II, art. 132, inciso II e § 2º, art. 134, § 3º e art. 136, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 12 e 29, inciso IV, Instrução Normativa SRF nº 107,de 14 de julho de 1988.

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